Comissão debate hoje parecer sobre Marco Regulatório das Telecomunicações

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/14 e apensados) se reúne nesta tarde para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Uma das principais mudanças propostas por Mudalen é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019. O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos.

O substitutivo também cria regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel eFust) sejam utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda-larga no País. Além disso, propõe definições de direitos dos usuários.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 3.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7406/2014