GOVERNO FEDERAL REEDITA MEDIDAS PROVISÓRIAS

Prezados filiados,

A fim de permitir que as emissoras tomem decisões com maior agilidade, encaminhamos em anexo dois arquivos que tratam das medidas provisórias 1.045 e 1.046/2021.

MP n° 1.045/2021
MP n° 1.046/2021

Reforçamos que a assessoria jurídica do SERT/SC segue à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

 

Atenciosamente,
Ana Paula Melo
Presidente

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